ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.10.1993.

 


Aos oito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almei­da, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foi encaminhado, pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/93 (Processo nº 2443/93). Ainda, foi apregoado, Requerimento do Vereador Dilamar Machado, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/93 (Processo nº 1569/93) seja desarquivado, nos termos do artigo 107, § lº, ou 108, parágrafo único, do Regimento Inter­no. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 603, 610, 613, 614 e 615/93, do Senhor Prefeito Municipal, 04/93, da Câmara Municipal de Santo Augusto, RS; Cartões do Secretário e Vice-Governador do Estado, João Gilberto Lucas Coelho, e do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Hélgio Trindade; Telegramas do Chefe de Polícia, Newton Müller, do Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Flávio Obino, da Diretoria do Cen­tro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul, CPERS/Sindicato da Delegada de Ensino, Professora Eliana Lorenzini. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tri­buna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jones Messa da Silva, membro da Coordenação Executiva do Comitê de Porto Alegre contra a Fome e Miséria, que relatou a composição desse Comitê, bem como, os trabalhos realizados pelo mesmo. Disse estar em permanente contato com os grupos do Or­çamento Participativo e contar com a colaboração de várias entidades e órgãos municipais, no sentido de mapear todas as regiões da Cidade para melhor atender aos necessitados. Falou, também, sobre o Comitê Unificado da Caixa Econômica Federal, o qual busca um engajamento maior para a construção de uma sociedade mais justa e participativa. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, dos Senhores Luís Clésio Oliveira, José Reis de Castro e Maria Célia Bonzinho, integrantes do Comitê de Porto Alegre contra a Fome e a Miséria, e concedeu a palavra aos Vereadores que, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, quissessem se manifestar acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Guilherme Barbosa disse ser o País possuidor de riquezas minerais enormes, bem como, terras agriculturáveis e um povo trabalhador, afirmando que o que falta aqui é emprego e salários compatíveis. Ressaltou que essas contradições brutais serão superadas quando o povo governar o Brasil, solidarizando-se com o movimento contra a fome e a miséria. A Vereadora Maria do Rosário cumprimentou o  Comitê que o Senhor Jones Messa da Silva representa, pelos movimentos contra a fome e a miséria, destacando as soluções que propõem a geração de renda, e aquelas que incluem as pessoas no processo de produção. Teceu comentários sobre a concentração de riquezas existente no País, dizendo ser o desemprego a maior dificuldade do cidadão comum. Disse que o problema não está na lei e que a Constituição Brasileira é fruto das contradições do País, protestando contra a revisão constitucional. Falou acerca do Comitê desta Casa, sob a coordenação do Vereador Airto Ferronato, neste mesmo sentido. O Vereador João Dib disse não entender os discursos feitos na Casa, sobre as pregações políticas, as ideologias e as soluções para os problemas existentes no País, questionando àqueles que usufruem do sistema para tirar rendimentos financeiros. Destacou que, quando à frente do Executivo Municipal, apresentaram-se aproximadamente três mil pessoas para trabalhar nas ruas da Cidade, traçando paralelo com o que ocorre hoje, nas Prefeituras Municipais, as quais não empregam mais e, com isso, a população não produz e também não compra. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 69 e 70/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legisla­tivo nº 26/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação fo­ram aprovados os Projetos de Resolução nºs 28 e 29/93. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador Wilton Araújo, soli­citando que os Projetos de Resolução nºs 28 e 29/93 sejam dis­pensados da votação de suas Redações Finais, nos termos do ar­tigo 113 do Regimento Interno. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando que no dia treze de outubro do corrente ano seja realizada uma homenagem, durante o período de Grande Expediente, ao centésimo nonagésimo aniversário da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, e foi rejeitado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja encaminhada à Revista Veja - Editora Abril, uma Moção de Apoio desta Casa pela publicação feita sobre o aborto, através da entrevista da Irmã Ivone Gebara, que coloca: “a proibição do aborto é uma hipocrisia da Igreja que só prejudica as mulheres pobres”, este por oito Votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pela Autora, tendo votado Sim os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Milton Zuanazzi e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Fernando Zachia, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Pedro Américo Leal, e optado pe­la Abstenção os Vereadores Luiz Negrinho e Nereu D’Ávila, ten­do sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que seja constituída Comissão Especial com a finalidade de viabilizar a implantação da capital do Mercosul na Cidade de Porto Alegre ou do Parlamento do Mercosul, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Dilamar Machado, foi retirado pelo Autor, conforme Requerimento deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Vereador Augusto Boal, Vice-Líder da Bancada do PT na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se à matéria publi­cada no jornal “O Globo” sobre as ciclovias na Cidade do Rio de Janeiro. Informou que naquela cidade existem muitas ciclovias que beneficiam a população e colaboram para o fluxo de automóveis. Afirmou que as ciclovias podem ser implementadas em nossa Cidade, inclusive circundado o Rio Guaíba. O Vereador João Verle teceu comentários sobre a proposta de Orçamento encaminhada a esta Casa pelo Executivo, dizendo que todos os aspectos devem receber exame minucioso. Lembrou que, desde anos anteriores, a população vem sendo consultada na elaboração do Orçamento, elencado algumas de suas prioridades. Falou, ainda, sobre o serviço da dívida, comentando os investimentos feitos pela Administração Centralizada. O Vereador Eliseu Santos registrou o ocorrido, ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quando os Vereadores que a compõe receberam a visita de pacientes ostomizados, pacientes estes que falaram de sua angústia por necessitarem de uma bolsa coletora de excrementos que desde maio do corrente não existe na Capital. Agradeceu a solidariedade do Vereador Jair Soares e a sensibilidade do Governador do Estado, que autorizou, de imediato, a compra do referido material. O Vereador Gerson Almeida comentou sobre o Encontro Nacional do PT, em Curitiba, quando foi discutida a questão do Mercosul. Regis­trou que este tema é de grande importância, mas que nós desconhecemos os processos e acordos para sua implementação, visto que nem partidos democráticos, nem entidades da sociedade civil tem as­sento no Grupo de Estudos do Congresso Nacional formado para discutir o Mercosul. Lembrou o temores de pequenos agricultores no sentido de se contraporem ao mercado comum. Às dez horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Milton Zuanazzi e Maria do Rosário, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente  e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A seguir, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, passamos à

 

TRIBUNA POULAR

 

Convidamos o Sr. Jonas Messa da Silva, membro da Coordenação Executiva do Comitê de Porto Alegre contra a Fome e a Miséria, a ocupar a tribuna.

O SR. JONAS MESSA DA SILVA: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Wilton Araújo; Exmos Srs. membros da Mesa; Exmos Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras presentes. Em nome do Comitê Porto Alegre contra a Fome e a Miséria e como membro do corpo funcional da APCEF, entidade integrante da coordenação executiva, é com muita satisfação que dirijo a palavra a V.Sas a fim de relatar os trabalhos realizados junto à comunidade porto-alegrense no combate à fome e a miséria.

Chegou a hora de darmos um basta neste processo insensato e gerador da miséria absoluta, que coloca milhões de pessoas nos limites insuportáveis da fome e do desespero.

A sociedade brasileira definiu a erradicação da miséria como sua prioridade absoluta. Este é o clamor ético de nossos tempos, esta é a obrigação de cada um e de todos.

Com este intuito as entidades representativas dos trabalhadores, empresários e Poder Público foram chamadas a se fazerem presentes nesta luta, reunidas em Comitê Municipal lançado no dia 05 de agosto.

No dia 18 de agosto foi referendada em plenário a formação as coordenação executiva, assim, composta:

APCEF - Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal RS; ASBERGS - Associação dos Funcionários do BANRISUL; Associação das Entidades Carnavalescas do Porto Alegre; Associação dos Recicladores de Porto Alegre; Comitê dos Telefônicos; Câmara Municipal de Porto Alegre; Comitê das Mulheres; Funcionários do BB; Lar Renascer; Paróquia Nossa Senhora do Caravágio; Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Sindicato dos Jornalistas; Sindicato dos Assistentes Sociais e SOS Esperança.

O Comitê Porto Alegre contra a Fome e a Miséria entendeu que a situação chegou a tal ponto, que espontaneamente, emerge da própria sociedade um movimento de solidariedade a esta parcela de quase 150 mil pessoas que passam fome em nossa Cidade, perdendo muitas vezes a sua própria identidade como seres humanos.

Porto Alegre se integra à Ação da Cidadania contra a Miséria, a Fome e pela Vida criando seu comitê, composto por todos os segmentos sociais, conscientes de que algo precisa ser feito urgentemente, sob pena de grandes parcelas da população serem atingidas de forma irreversível e principalmente nossas crianças e adolescentes.

A cada dia aproximadamente mil crianças estão sendo mortas. Mas se são mortes evitáveis, quem poderia evitá-las? Quem é o responsável por isto? A resposta é só: Nós. A fome crônica, até hoje, não era notícia, não sensibilizava porque não aparecia. Porém, os saques modificaram isto, mostraram os miseráveis a uma sociedade que fazia de conta que não os via, numa tentativa infantil de fazê-los não existir. Mas agora é impossível não vê-los. Agora todas são notícias: os que têm o que comer e os que têm fome, mostrando que essa sociedade não se divide entre os que sabem e os que não sabem comer como muitos ainda hoje tentam crer.

Assim, não existem mais os omissos. Os que hoje se omitem frente ao caos social são ativos como agentes que perpetuam a degradação da vida de seres humanos.

A fome e a miséria têm raízes profundas. A sua erradicação não será alcançada por ações isoladas, por melhor que seja a intenção de fazê-la. Somente a vontade coletiva, traduzida em uma ampla comunhão de esforços de todas as forças vivas da Nação poderá colaborar para apagar do mapa essa imensa chaga que é ao mesmo tempo motivo de indignação e vergonha.

O Comitê Porto Alegre contra a Fome e a Miséria está estruturando sua conduta de trabalho em cima do mapa da fome que está em fase final com a colaboração de vários órgãos municipais passando pela coordenação de relações com a comunidade, em permanente contato com as entidades do Orçamento Participativo. Com a confecção deste mapa, estamos procurando responder a algumas perguntas e sugestões sobre a forma de organizar e de levar uma campanha de combate a fome em nossa Cidade, num bairro ou numa região. O Comitê Municipal já distribuiu, desde o dia 5 de agosto, mais de 10 toneladas de alimentos em diversas regiões da nossa capital. Hoje, sexta-feira, a partir das 15 horas estaremos fazendo mais uma distribuição de alimentos, desta vez contemplando as vilas da grande Humaitá (Tio Zeca, Areia e Dosul), a Vila Lupicínio Rodrigues na região centro e a Vila Tronco na Grande Cruzeiro. Serão mais de 5 toneladas de alimentos a cerca de 500 famílias. O Comitê abriu três contas-correntes para doações em dinheiro: Caixa Econômica Federal- Ag. Praça da Alfândega - 0428.003.203000-6; BANRISUL- Ag. Central- 100.06.1993.0-2 e Banco do Brasil- Ag. Centro - 010.8.8000-4. A sede e depósito para doações de alimentos situa-se na Av. Júlio de Castilhos, 516; fone: 224 02 00.

Existe muita coisa que pode ser feita. Desde o tratamento emergencial das questões que nos abalam, desde o repartir o pão até a mudança de rumo de nosso desenvolvimento. Não se trata apenas de se dar comida a quem tem fome, é importante, sim, e muitas vezes vital, resolver o problema emergencial. Mas é preciso pensar no futuro, pensar a longo prazo e organizar a sociedade em busca de soluções permanentes para o fim da miséria, da recessão e do desemprego.

Como por exemplo, o Comitê Unificado da CEF - Empregados e APCEF/RS, entidade a qual tenho a satisfação de fazer parte de seu corpo funcional, está partindo para uma nova fase na campanha de combate à fome e a miséria. Após já ter distribuído um total de mais de um milhão de cruzeiros reais em alimentos e material de limpeza para as mais diversas entidades carentes de Porto Alegre, através da arrecadação de tickets-alimentação, o Comitê unificado busca um engajamento maior de todos, para a construção de uma sociedade justa e participativa. Este engajamento dar-se-á através da ampliação do Projeto Meninos de Rua, da agência Otávio Rocha da CEF, que está desde junho educando e alfabetizando 12 crianças entre 6 e 12 anos de idade, com atividades recreativas e educativas na própria agência. Mas, além de alfabetizar, a intenção é desenvolver programas de assistência médica e odontológica.

No dia 22 de setembro, técnicos da Engenharia realizaram uma avaliação das condições da obra inacabada do Albergue Dias da Cruz emitindo parecer técnico das condições do prédio e da viabilidade de continuidade das obras de ampliação.

A gerência de saneamento da CEF criou espaço para que seus estafetas aprendam datilografia nos horários ociosos.

Espelhando-se nesse exemplo e de muitas outras entidades, como o Comitê dos Telefônicos que adotaram a Vila Joana D’Arc, o Comitê Municipal quer que essa campanha seja permanente, através do Projeto Parceria que busca intervir na realidade de forma mais permanente, propiciando alternativas de geração de renda, qualificação de mão de obra, geração de novos empregos, inserção no mercado de trabalho e, também, de acesso às necessidades sociais básicas dos cidadãos, buscando o resgate da cidadania plena.

O Comitê Porto Alegre contra a Fome e a Miséria está neste momento trabalhando para a intensa programação que haverá no próximo dia 16 - Dia Mundial da Alimentação -, quando haverá arrecadações de alimentos em toda a Cidade e culminará com um grande show, à noite, com vários artistas gaúchos e nacionais. Convidamos a todos a participarem deste que será o Dia da Solidariedade.

O Comitê traz à V. Sras, também, uma sugestão de projeto de lei para a ocupação dos espaços ociosos na nossa Cidade para que se implante o Projeto Parceria, conscientizando a classe empresarial à cedência desses espaços para se trabalhar com meninos de rua a fim de alfabetizá-los e educá-los para desenvolvimento de projetos a longo e médio prazo na formação profissionalizante, em noções de saúde e higiene.

Apelamos a classe empresarial de nossa capital e ao Poder Público para geração rápida de empregos e renda para segmentos da população atingida pela fome e pela miséria. Melhoria do poder aquisitivo da população de baixa renda; redução do custo da cesta básica de alimentos; melhor distribuição da renda. Para mudar este quadro de privações precisamos partir para uma política maciça de geração de empregos.

O Comitê Porto Alegre contra a Fome e a Miséria não tem um caráter episódico, mas pretende garantir por tempo indeterminado ações que minorem o sofrimento do nosso povo e ataquem diretamente as causas da fome. Faço neste momento mais um chamado a toda sociedade porto-alegrense para se integrar imediatamente neste movimento de solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar as presenças dos integrantes do Comitê de Porto Alegre contra a Fome e a Miséria, Sr. Luís Clésio Oliveira, Sr. José Reis de Castro, Presidente da Associação dos Funcionários do BANRISUL; Srª Maria Célia Bonzinho, Presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais.

Estão abertas as inscrições. Inscreve-se o PT. Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Companheiro Jones, demais participantes do Comitê de Porto Alegre contra a Fome e a Miséria.

Já disse alguém, há muitos anos atrás, que neste País, se plantando, tudo dá. Este País tem uma área agriculturável de milhares de quilômetros quadrados. Este Brasil tem riquezas minerais enormes. Este País tem uma larga costa piscosa. E este País tem um povo trabalhador, sim, quando tem emprego. Mas, ao mesmo tempo, este País tem uma concentração de renda só superada por um outro país do mundo. Ao mesmo tempo, passamos longos e longos anos com recessão e inflação, com o sistema financeiro e particular tendo lucros fantásticos, maiores, inclusive, que outros países do primeiro mundo. Nesse período, este País para uma dívida externa impagável, mandando para o Exterior mais de uma dezena de bilhão de dólares por ano. Que País é este? Por que ocorrem contradições tão fortes como essas? Quem tem governado este País durante toda a sua história? Este País tem sido governado, desde que foi descoberto, pelos setores do capital, tenham sido eles do campo ou da cidade, em vários momentos da nossa história. Essa estrutura que massacra o povo na sua quase totalidade, enquanto alguns setores minoritários têm rendimentos fabulosos, só será modificada quando o povo governar este País. O nosso partido tem absoluta certeza disso, trabalhando e estruturando-se. Com seus treze anos de existência tem buscado uma outra organização para a nossa sociedade - a busca do socialismo democrático. Temos certeza que só com essa outra organização essas contradições tremendas, brutais, que assolam o nosso povo, serão superadas. Esse não é um processo que acontece de um dia para o outro. Temos, evidentemente, que atacar algumas das formas mais brutais de humilhação do ser humano, que é a fome, a incapacidade da sua manutenção diária, da sua vida.

Por isso, desde o primeiro momento, o PT tem apoiado e se integrado aos comitês de combate à fome, porque é preciso que nós, de forma emergencial, solucionemos uma situação de absoluta miséria em que estão colocados 32 milhões de habitantes do nosso País, que não têm sequer o que comer, muito menos onde morar, muito menos o que vestir, muito menos saúde para sua própria família, para seus filhos.

O nosso apoio a essa luta do Comitê de Porto Alegre é total. Nós queremos, não só nos solidarizar, mas queremos a todo o momento deixar a nossa participação militante. Tenho a certeza de que esse espaço, essa luta do Comitê contra a Fome tem que ser aproveitada para questionar, a todo momento, esse modelo que massacra o nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais de nada, cumprimentar o Comitê contra a Fome e a Miséria e pela Cidadania. Acho que esse trabalho vem contribuindo para o diagnóstico do problema na nossa Capital e propondo soluções e, particularmente, na sua intervenção, representando o Comitê, eu destacaria as soluções que propõem a geração de renda, que propõem que as pessoas sejam incluídas no processo de produção, porque, na verdade, nós vivemos um grande processo de exclusão. O que principalmente as pessoas querem é poderem produzir, trabalhar e é viver do seu trabalho com dignidade. No entanto, por que este País, que é tão rico - e esta pergunta sempre vem à cabeça das pessoas que têm boa vontade - vive contradições tão sérias? Porque existe neste País uma concentração de riqueza enorme, como existe desde a riqueza da terra, que é concentrada na mão de um punhado de latifundiários, até a produção verdadeiramente.

Eu acho que o Ver. Guilherme Barbosa abordou com muita precisão, e eu quero reforçar aqui como a precisão do meu partido também, a idéia de que este País não pode mais ser dirigido por essas classes que estão no poder eternamente. Elas não têm mais o que oferecer, e é por isso que, de tempos em tempos, essas chamadas elites, essas classes que têm um conteúdo reacionário, que têm a sua base nos grandes latifundiários, no capital financeiro - hoje com muita força -, é por isso que essas classes, de tempos em tempos, apresentam para a sociedade uma saída milagrosa que vai resolver todos os nossos problemas e colocam essas saídas na ordem do dia como uma nova ilusão para o povo. E novamente nós vemos isso hoje, com toda essa parafernália de defesa da revisão constitucional que é feita pelo caminho do golpe. Mais uma solução milagrosa para os problemas do País, como se os nossos problemas, os mais profundos, os problemas do cidadão comum que está desempregado, que não tem comida para botar na sua mesa, que vê seus filhos sendo criados pelo asfalto, como se esses problemas fossem ser resolvidos se rasgando a atual Constituição e se conferindo ao País uma nova lei. O problema não está na lei, muito pelo contrário. A Constituição Brasileira é fruto das contradições deste País, mas para a sua elaboração nós tivemos milhares de emendas populares, uma participação direta dos diversos setores da população para que ela tivesse uma feição mais democrática. Não é exatamente o que nós queremos para o povo, mas certamente obtivemos conquistas, particularmente no capítulo da ordem econômica, quando diferenciamos a empresa nacional da empresa estrangeira, e isso é que está na mira daqueles que querem ainda mais concentrar o capital.

Eu acho que, fundamentalmente, nós temos que ter essa visão, fazer o imediato, sim, envolver a sociedade, e, verdadeiramente, o principal objetivo desses Comitês tem sido esse envolvimento com a sociedade, o fazer a partir de nós mesmos. No entanto, acho que temos que cobrar com muita força, porque não é possível que se faça de um lado um pouco, enquanto se desfaz tanto do outro. E os lucros dos grandes banqueiros neste País, que fazem a inflação chegar a 40%, são absurdos. E o pagamento da dívida interna para o próximo ano vai ocupar 60% do Orçamento da União, e são papéis, não são gente. Essa indignação quero passar a vocês.

Para concluir, queria dizer que acho que esta Casa poderia fazer mais e que nós temos a disposição de fazer mais. Temos uma Comissão que deve trabalhar com essa questão, um Comitê, sob a coordenação do Ver. Airto Ferronato, e nesta semana mesmo vamos propor ao Vereador, além das ações que tem feito junto à Casa, pensarmos outras formas de contribuição com o Comitê de Porto Alegre, com a sociedade porto-alegrense no que trata das coisas mais imediatas, além de se protestar, veementemente, contra essa revisão constitucional e dizer que queremos um novo País e novas classes no poder. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mais antigo Vereador da Casa, de repente, vem à tribuna para dizer que até não sabe nada, não aprendeu nada.

Eu confesso que não entendo dos discursos que são feitos, das colocações que são feitas, das pregações políticas que são feitas, das ideologias que aqui se apresentam, da solução para todos os problemas que aí estão, e que fica tudo nas palavras. Dizem que, se trocarem as elites, as coisas vão melhorar. O que são elites, meu Deus do céu? Elite deveria ser o melhor. Então, não são elites; são os piores que estão aí. Não cabe o nome elite. Eu não entendo que alguém reclame contra o sistema financeiro, contra os banqueiros - que ganham muito, sem dúvida nenhuma - , mas faça aquilo que eles que eles criticam: colocam o dinheiro no banco para tirar rendimento financeiro.

Eu fui Prefeito desta Cidade e vivi um momento extremamente difícil, onde a Câmara Municipal pressionou o Prefeito, e o Prefeito, que não tinha recursos, e sem orçamento, tinha que buscar uma solução. Pois bem: fui e trouxe. Qual foi a solução? A solução que fez com que em Porto Alegre, diferente de todas as capitais brasileiras, não tivesse havido violência, não tivesse havido saques aos supermercados. É que o Prefeito, mesmo não tendo dinheiro, especialmente para colocar no sistema financeiro, disse: "A partir de amanhã emprego todos que quiserem trabalhar nas ruas da Cidade”. Apresentaram-se três mil e duzentas pessoas que queriam trabalhar nas ruas da Cidade. O ex-Governador Jair Soares disse: "João Dib, estás louco! Não há dinheiro para pagar”. Eu disse: "Não. Não estou louco. Eles vão produzir por algum tempo e em seguida encontrarão condições melhores e deixarão a Prefeitura. Ficaremos com 50 ou 100 pessoas”. E foi o que aconteceu: três mil e duzentas pessoas inscreveram-se num dia, e, no outro dia, deveriam iniciar a trabalhar, mas apenas novecentas compareceram e trabalharam. Para ver que havia tanta vontade para exercer aquele trabalho oferecido, era tão concreta a decisão de resolver, que apareceu até um homem com uma perna de pau para ser funcionário da Prefeitura! Ele foi imediatamente contratado e foi um bom funcionário, enquanto lá esteve, porque trabalhou e ganhou.

Agora vejo o sistema financeiro porto-alegrense enriquecido com o dinheiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre: mais de um bilhão de cruzeiros na Administração Centralizada, algumas centenas de milhões de cruzeiros no DMAE. Eu não quero que o dinheiro seja jogado fora, de forma nenhuma, mas se o Dr. Tarso Genro dissesse: "Bem: eu tenho um bilhão e duzentos mil cruzeiros no sistema financeiro; eu vou pegar duzentos milhões de cruzeiros e vou fazer a chamada de quinhentas, seiscentas ou oitocentas pessoas para limparem o Arroio Dilúvio, ou para fazer uma limpeza na Cidade, ou abrir valetas, que o DMAE precisa para colocar os canos; enfim, por dois ou três meses, vou fazer isso”. O que aconteceria? Entrariam em circulação na Cidade duzentos ou trezentos milhões de cruzeiros reais. Isso daria poder de compra a duzentas, trezentas ou quatrocentas pessoas, que se obrigariam a vender mais e a produzir mais. Se cada Prefeito deste País, que são cinco mil, mais ou menos, arrumasse um empreguinho para trabalhar, produzir, dois, três, cinco brasileiros, esses brasileiros teriam como estender sua capacidade de compra e fariam com que se produzisse mais. Produzindo mais, tem que empregar mais; vão comprar mais e vão poder mais. É uma bola de neve.

Gostei da colocação. Não é só dar a comida para quem tem fome. É preciso das condições de trabalho; datilografia para que tenham outras condições, não apenas a de carregar pedras, picaretas e pá na mão.

Cumprimento-o pela sua apresentação. Eu não entendo tudo mesmo. Para mim tudo é muito simples. Na verdade, é isto: vamos tirar um pouco de dinheiro do sistema financeiro da Prefeitura. Vamos empregar pessoas por dois, quatro meses, para trabalharem pela Cidade. Assim vai melhorar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Bancadas inscritas. Resta-me agradecer a presença do Comitê de Porto Alegre contra a Fome, representada pelo Sr. Jones Messa, e dizer que esta tribuna estará sempre aberta. A Câmara possui informações e materiais muito ricos para desenvolver suas atividades. Muito obrigado.

Passamos a seguir à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2420/93- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Belém.

 

PROC. 0985/93- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça General Yeddo Blauth um logradouro público localizado no Bairro Azenha. (Com Substitutivo.)

 

PROC. 2444/93- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/93, que cria o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos voláteis, estabelece multas e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1994/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 26/93, do Vereador Milton Zuanazzi, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21/07/79 (1º PDDU), dá nova redação ao item 7 do Anexo 7-2, Grupamentos das Unidades territoriais Residenciais, Grupamento das Atividades (Anexo 7) e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Há "quorum", passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2392/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/93, do Ver. Wilton Araújo, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a firmar convênio com o Museu de Arte do Rio Grande do Sul e com a Associação dos Amigos do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, com vistas à instituição do Prêmio "S.O.S. MARGS DE ESCULTURA", e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CEC. Relator-Geral, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 28/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2482/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/93, da Mesa, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a proceder licitação para a implantação de sistema reprográfico por fotocópias nesta Câmara Municipal, através de contrato de "leasing".

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 29/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados Requerimentos relativos aos PR nos 28 e 29/93, conforme consta na Ata.)

 

Requerimentos encaminhados à Mesa.

De autoria do Ver. Jocelin Azambuja, Requerimento nº 268/93, solicitando que seja constituída Comissão Especial com a finalidade de viabilizar a implantação da capital do MERCOSUL na Cidade de Porto Alegre ou Parlamento do MERCOSUL.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo da proposição da criação dessa comissão no sentido de viabilizar que em Porto Alegre venha a participar mais efetivamente do processo de discussão da questão da integração do MERCOSUL busca fazer com que nós sejamos, também, um centro dessas discussões, buscando a criação, e até já forma feitos contatos prévios com parlamentares desta Casa na legislatura passada, buscando fazer com que Porto Alegre assuma, nesse contexto do MERCOSUL, uma das posições importantes, e aqui está destinado um espaço para a questão do Parlamento do MERCOSUL. O que nós temos assistido é que os encontros que têm sido realizados a respeito do MERCOSUL têm-se prendido basicamente às questões econômicas sem fazer avançar outras questões que são importantes nesse processo. Recentemente, quando estive em Santana do Livramento representando esta Casa em um encontro de comunicação dos anos 90 promovido pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Governo do Estado, nós sentimos a grande integração que já existe entre a Câmara de Vereadores de Santana do Livramento com a Câmara de Vereadores de Rivera, em que, mensalmente, são feitas Sessões com a participação do Legislativo brasileiro e com o Legislativo uruguaio e vice-versa. Parece-nos que a criação de uma comissão oficial desta Casa para discutir a questão abre um espaço importante nessas relações internacionais e faz com que Porto Alegre chame para si uma situação que é importante e estratégica neste momento. Podem ver que os Governos de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Paraná e de outros Estados estão mobilizados no sentido de buscar aspectos positivos da relação do MERCOSUL.

Creio que esta Casa, o Poder Legislativo de Porto Alegre, não pode deixar que Porto Alegre seja um mero corredor de passagem das questões econômicas, das questões das relações entre os países, e também para que não aconteça o que já acontece, por exemplo, na área de turismo. Os colegas têm conhecimento de que tanto uruguaios como argentinos fazem do Rio Grande do Sul apenas um corredor de passagem. Assim também no campo econômico com essa integração, inclusive agora, quando se busca a criação da rodovia do MERCOSUL e que estariam também buscando levar para Passo Fundo, fazendo uma relação mais interiorana e direto a São Paulo, deixando, mais uma vez, Porto Alegre fora dessa relação. Nos parece que temos que buscar a discussão da questão e trazer para a Câmara de Vereadores também a FIERGS, FEDERASUL, entidades educacionais e culturais, Governo do Estado e todos os órgãos de discussão das relações internacionais, buscando um maior contato com a integração do Cone Sul. Poderemos, num segundo momento, colocar a integração entre os Legislativos: os Legislativos de Montevidéu, Buenos Aires, Assunção. Devemos fazer reuniões anuais de integração entre esses Legislativos. O que não podemos é deixar a questão do MERCOSUL passar ao largo sem uma discussão mais profunda e sem a busca de encaminhamentos mais concretos. Hoje quem está discutindo as relações do MERCOSUL é Santana do Livramento, é Uruguaiana. Porto Alegre está colocada ao largo dessa discussão. É fundamental que nós aprofundemos essa discussão, e essa Casa não criaria qualquer problema para os Srs. Vereadores pelo fato de termos uma comissão para discutir o MERCOSUL. Isso só vira a somar para a melhoria das relações internacionais e das relações de desenvolvimento da nossa Cidade. Nossa Cidade está sendo, apenas, uma Cidade de passagem para o MERCOSUL. Nós temos obrigação, como Vereadores, de aprofundar essa discussão. Esse é o pedido que faço aos Srs. Vereadores. Já havia falado com diversas Lideranças desta Casa no sentido de viabilizarmos essa comissão. Isso não trará nenhum prejuízo a esta Casa e nem aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvidas, é meritória a iniciativa do nobre Ver. Jocelin Azambuja; porém eu queria colocar para o ilustre companheiro duas situações fáticas importantes. O enunciado de seu Requerimento afirma que requer a constituição de Comissão Especial de Viabilização da Implantação da Capital do MERCOSUL na Cidade de Porto Alegre. Esse é o primeiro equívoco de V. Exª -  não deliberado, obviamente - , pois já há uma decisão de que não haverá capital do MERCOSUL. Por conseqüência, criarmos uma comissão de viabilização da capital do MERCOSUL em Porto Alegre seria uma medida, no mínimo, inócua. Se há uma decisão dos países que compõem o chamado MERCOSUL de não criar uma capital é exatamente para não criar problemas de ordem nacional e internacional. Logo no início, quando se começou a falar em MERCOSUL, Curitiba, São Paulo, Porto Alegre, Uruguaiana, Montevidéu e outras cidades já se mobilizavam para sediar a capital. Mas isso criaria um problema: quem é que iria escolher a capital? A ONU? As outras cidades sentiriam-se preteridas. Essa seria, então, uma medida inócua. Vejo mérito na disposição do Ver. Jocelin que quer levantar a discussão, mas o nobre colega - com brilhantismo, com trabalho e assiduidade a este Plenário - estréia na Câmara Municipal e, obviamente, por compromissos e atividades anteriores, não tinha tempo de vir às galerias para acompanhar o que faziam os Vereadores da outra Legislatura. Mas quero informar a V. Exª que, não só através da Mesa que presidi, como da Mesa presidida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e já pelo Ver. Valdir Fraga no início da Legislatura, a questão MERCOSUL está devidamente gestionada e enquadrada dentro da Câmara Municipal, já com vários contatos. Há uma Comissão; inclusive, o Ver. Vicente Dutra, na outra Legislatura, era o embaixador do MERCOSUL, Verª Letícia também, Ver. Wilton Araújo.

Faço um apelo a V. Exª. Não gostaria de votar contra um Requerimento que tem mérito. Apenas tem um equívoco, não deliberado, de V. Exª. Faço um apelo no sentido de retirar o Requerimento. No momento em que for notificado que a Câmara de Porto Alegre cria uma comissão para viabilizar a capital do MERCOSUL na Cidade de Porto Alegre, é uma admissão com o objetivo equivocado, já que há uma decisão firmada, definitiva, de que não haverá capital do MERCOSUL. MERCOSUL será todo esse complexo que envolve o nosso País e os países vizinhos que participam desse mercado comum. Elogio a iniciativa de V. Exª e, ao mesmo tempo, deixo o apelo para que retire o Requerimento para não criar um estado de constrangimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, atendendo solicitação do Ver. Dilamar Machado, do colega Presidente da Bancada do Partido dos Trabalhadores e outros colegas, retiramos o Requerimento e vamos reelaborar. Após traremos ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o Requerimento. As Bancadas agradecem a vossa sensibilidade.

 

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento de nº 2588/93, da Verª Helena Bonumá, que requer Moção de Apoio desta Casa à revista “Veja” pela publicação de matéria sobre o aborto.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo deste Requerimento - quero que fique bem claro - não é que a Câmara de Porto Alegre vai estar dando o seu voto e a sua manifestação em relação ao aborto. Não se trata disso. A revista "Veja", desde que publicou uma entrevista com uma Irmã de uma ordem religiosa de Recife, tem recebido diversas manifestações de repúdio, e diversas organizações da sociedade e mesmo a própria hierarquia da Igreja, em alguns lugares, têm-se manifestado contra essa iniciativa da revista.

Nós achamos que esse debate em relação ao abordo está em pauta, agora, em função da reformulação do Código Penal. Já existe uma Comissão do Ministério da Justiça trabalhando a reformulação do Código Penal. Nós achamos que, pelos dados que a Organização Mundial da Saúde revela em relação ao Brasil, isso é um problema de saúde pública e como tal ele deve ser debatido. Eu não vou entrar aqui na defesa do aborto, embora eu ache que deva ser discriminalizado porque atinge principalmente as mulheres pobres no nosso País, e nós temos uma posição de hipocrisia em relação a isso. Mas a Moção não trata disto, de sermos favoráveis ao aborto. A Moção trata de resguardamos o direito que a imprensa tem de trabalhar os diversos temas que fazem parte da pauta política, da pauta social nacional e de nós apoiarmos a imprensa quando trabalha essas questões, inclusive com desgaste.

Então, o sentido desta Moção é este: que a gente apóie uma iniciativa da imprensa ter trabalhado um tema que é polêmico, que é tabu, inclusive, a partir de uma entrevista de uma Irmã, uma freira que rompe com a posição mais tradicional da Igreja, assumindo, inclusive do ponto teológico, a defesa da discriminalização do aborto no Brasil. Portanto, só para enfatizar, o Requerimento de Moção tem este sentido: é o apoio ao trabalho que a imprensa vem fazendo em abrir esse debate na sociedade brasileira. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. JOÃO DIB: Eu solicitaria que fosse lida a íntegra do documento.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do documento.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) “Sr. Presidente. A Vereadora que este subscreve requer a V.Exª que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada à revista ‘Veja’- Editora Abril, uma Moção de Apoio desta Casa pela publicação feita sobre o aborto, através da entrevista da Irmã Ivone Gebara, que coloca: “a proibição do aborto é uma hipocrisia da Igreja que só prejudica as mulheres pobres’.

Justificativa. Nossa proposição justifica-se por dados da Organização Mundial da Saúde que avalia que, em nosso País, são praticamente três milhões de abortos por ano. A maioria destes são realizados em situações precárias, onde sua prática é mercantilizada - quem tem paga e faz com segurança; quem não tem, faz clandestinamente e corre risco de vida. A descriminalização do aborto, hoje, é uma questão de saúde pública. Neste sentido, parabenizamos a revista “Veja” pela entrevista publicada na edição nº 40, ano 26, de 6 de outubro de 1993.

Sala das Sessões, 07 de outubro de 1993.”

(a)    Helena Bonumá.

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos à votação nominal.

 

(O Sr. Secretário Procede à chamada dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Jair Soares para que seja feita uma homenagem, no dia 13 de outubro do corrente ano, durante o Grande Expediente, ao 190º aniversário da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Requer, ainda, sejam convidados o Cardeal Vicente Scherer e membros da Direção da instituição.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já há um Grande Expediente nesse dia destinado a homenagear o Dia da Criança, de autoria do Ver. Jocelin. Considero extremamente meritórias as homenagens, especialmente à Santa Casa. Não sei se não seria interessante marcarmos em uma outra data.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar, gostaríamos de esclarecer a V. Exª e ao Plenário que a Casa enfrenta dificuldades em termos de datas. Dada a impossibilidade de fazermos uma Sessão Solene específica como o Ver. Jair Soares havia requerido, foi feito um acordo entre os dois Vereadores para resolver o assunto da melhor forma possível.

 

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os 190 anos da Santa Casa é uma data importantíssima e eu solicitei um dia especial. O Sr. Presidente, com a concordância do Ver. Jocelin, tentou resolver o assunto, mas eu gostaria de dizer que há conotação entre a criança e a Santa Casa. Na Maternidade Mário Totta, nascem as crianças de Porto Alegre, as mais pobres, para onde deve se dirigir todo o trabalho do homem público, do governo, para dar aquelas condições às nossas crianças. Então, há uma conotação, embora o melhor seria que fosse num dia específico.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos a presença do Ver. Augusto Boal, Vice-Líder da Bancada do PT na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Augusto Boal, dramaturgo, ex-Diretor do Teatro de Arena, dirigiu o "Opinião" e vem enriquecer a troca de experiência com os Vereadores de Porto Alegre. É uma honra para Casa recebê-lo. Seja bem-vindo à Cidade. Tenha esta Casa como se fosse a sua, no Rio de Janeiro.

Passamos ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos preocupados com essa questão cada vez mais crescente dos problemas do sistema de transporte em Porto Alegre e, dentro dessa linha de relação de preocupações, está justamente a questão do próximo Orçamento e também os projetos de investimentos do Município de Porto Alegre nessa área.

Esta semana tive a oportunidade de ler uma reportagem, no jornal "O Globo", em que o Secretário Municipal do Rio de Janeiro falava da importância das ciclovias no Rio de Janeiro, que há dez anos existe um trabalho forte no sentido de utilização das ciclovias no Rio de Janeiro, onde é destacada a importância das ciclovias no transporte de pessoas no Município do Rio de Janeiro, até para desafogar o transporte coletivo naquela Cidade. Existem inúmeras ciclovias que são utilizadas de forma muito grande pelos habitantes, inclusive até já merecendo por parte da Secretaria Municipal dos Transportes do Rio de Janeiro estudos para controlar o fluxo de bicicletas e, também, o processo de educação das pessoas para utilizarem-se das ciclovias. A Zona Sul do Rio de Janeiro, toda, dispõe de ciclovias; outras áreas do Rio de Janeiro também já têm as ciclovias. Inclusive, quanto a essa questão do pedestre, lembrava-me esses dias um colega que, estando na Holanda, ma pessoas adentrou no ciclovia e, caminhando, não se deu conta e foi chamada à atenção veementemente pelo primeiro ciclista que vinha vindo porque tinha invadido o espaço da ciclovia. Então, na realidade, o que estamos vendo hoje, e esse é exemplo lá do Rio de Janeiro, em que a ciclovia é um recurso extremamente positivo. Nós ingressamos com outro Projeto de Lei autorizativo, que é o que nos cabe, e entendemos que é um projeto viável porque é um projeto político importante, que é a criação da ciclovia da Zona Sul, que pega desde lá, do Hipódromo do Cristal, lá, da Rua Diário de Notícias, esquina com a Wenceslau Escobar, e vem com tranqüilidade pela margem do rio, pelo Cristal. Lembram os colegas que alguns anos atrás faleceu um radialista lá no Hipódromo do Cristal, que lá caminhava. Lembram-me que foi o Ver. Rubens Giampoli, que faleceu naquele local. Então, na verdade, essa ciclovia pode vir até aqui o Gasômetro, com toda a tranqüilidade, pela margem do rio, sem nenhum problema para qualquer pessoa, para permitir àqueles que trabalham na área, no Centro Administrativo do Estado. Na Câmara de Vereadores tem funcionários que moram na Zona Sul e que poderiam se deslocar para cá, com muita tranqüilidade, de bicicleta. Temos dois médicos aqui - o Ver. Henrique Fontana e o Ver. Eliseu Santos - e eles podem nos dizer das maravilhas, da importância que é a prática de exercício, da utilização da bicicleta para melhorar a condição orgânica.

Por isso, Sr. Presidente, para concluir, refiro, e depois vou entregar nos gabinetes dos Srs. Vereadores, a matéria do jornal "O Globo" sobre a importância da ciclovia, hoje, no Rio de Janeiro, e o que representa de importância para o transporte de passageiros e o que representa de melhorias para o transporte naquela Cidade.

Porto Alegre está no caminho certo, pois a Prefeitura e o Prefeito, Sr. Tarso Genro, se mostram extremamente receptivos e favoráveis à implantação de ciclovias, como esta Casa já aprovou por ocasião do Plano Plurianual, que foi aprovado pelo próprio Governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Explicação Pessoal, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para tecer alguns comentários sobre a proposta de Orçamento encaminhada pelo Executivo a esta Casa no dia 30 de setembro passado, e que certamente vai ocupar muito do nosso tempo, dos nossos esforços, porque, diferente do que alguns pensam, o Orçamento é uma peça suscetível de modificações, de aperfeiçoamento, só que, como é uma peça complexa, como é o programa de governo para um ano todo, para o ano seguinte, ela tem que ser bem examinada, porque na elaboração foram estudados todos os aspectos que têm a ver com a vida da Cidade. No caso presente, como nos anteriores, a população foi consultada através do mecanismo do Orçamento Participativo, que ainda está longe de ser um mecanismo perfeito e acabado, mas que já avançou bastante e que envolve quase dez mil pessoas, principalmente lideranças que discutem, algumas delas exaustivamente, as questões do seu bairro e que se envolvem, também, com a problemática toda da Cidade de Porto Alegre. Esses representantes da população, os delegados de cada região e os 32 representantes participaram de inúmeras discussões com os técnicos do Município. Portanto, o Orçamento traduz as prioridades identificadas pela população e que, para o exercício de 1994, é a regularização fundiária em primeiro lugar, diferente dos outros anos; entrando a pavimentação em segundo lugar; o saneamento em terceiro; a educação e a saúde logo a seguir.

Então, dentro dessa preferência, cumprindo as disposições legais, principalmente os limites constitucionais para a educação e saúde, foi elaborado o Orçamento, foram distribuídos os recursos pelos vários órgãos que compõem o Executivo Municipal para atender as necessidade - parte pequena dessas necessidades - da população.

Vou comentar novamente, porque já o fiz em outra ocasião, embora de forma muito breve, a questão da dívida, ou melhor, o serviço da dívida, amortização, juros, que não ultrapassam 1,7% da despesa da Administração Centralizada, e 1,2% se tomarmos os valores consolidados. Os investimentos representam exatos 15% do total da despesa da Administração Centralizada, um percentual baixo, mas, dada a situação em que vive o País, e, portanto, o Município, esses 15% são um percentual importante e representam, em valores de 30 de junho, Cr$ 2.163.000.000,00 ou quarenta milhões de dólares. É um valor pequeno, tem que ser bem aplicado. Portanto, é importante que esta Casa tome conhecimento do destino desses recursos e discuta com atenção e com tempo o Orçamento para o exercício de 1994.

Quero voltar a esta tribuna muitas vezes para convidar os colegas Vereadores para fazermos essa discussão, pois na discussão da Lei Orgânica tivemos um atropelo. Com nos últimos dias surgiram muitas emendas e os prazos da Lei Orgânica e do Regimento Interno deixaram de ser cumpridos, atropelando a votação dessas questões - pressa não é boa conselheira - voltarei muitas vezes aqui para insistir nessa questão para que a população possa cobrar desta Casa se não se debruçar sobre o assunto no momento oportuno. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para registrar nos Anais desta Casa o ocorrido ontem na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde recebemos a visita de um grupo de ostomizados, pacientes portadores de patologias intestinais ou em nível de bexiga, que são usuários de bolsa de colostomia para serem coletadas as fezes ou a urina. Esses pacientes, angustiados, acompanhados por um médico responsável por essa área no posto da Vila IAPI - Dr. Emerson Capp -, nos procuraram porque foram convocados para essa reunião onde participaram o Dr. Dilamar Machado, Dr. Henrique Fontana e este que vos fala, e recebemos a ajuda, a solidariedade, o conhecimento e a experiência do Dr. Jair Soares, convidado por nós, homem de uma vasta experiência na área da saúde. Ouvimos as angústias e os desejos desse grupo que, desde maio deste ano, estava sem poder ter em mãos essas bolsas de colostomia. Existe um repasse de verbas do Ministério da Saúde para a Secretaria da Saúde, e essas compras, até maio, tinham uma rotina: eram compradas de mês em mês. Essas bolsas são de vários tipos, porque cada paciente tem uma peculiaridade no uso das mesmas. Saímos ontem da Câmara e fomos para o Palácio do Governo e lá conversamos com o Dr. Alceu Collares. Explicamos que houve um impasse na compra das bolsas, que foi feita uma licitação e que uma das empresas que participou desse processo ingressou na Justiça e, devido a isso, ocorreu um entrave burocrático, o que está prejudicando um número muito grande de pacientes.

Nós fomos recebidos com muito carinho, com muita sensibilidade e solidariedade pelo Governador do Estado. Quero que fique registrado nos Anais desta Casa a maneira gentil com que o Governador Alceu Collares nos recebeu. O Governador se colocou ao lado dos pacientes e autorizou, na mesma hora, na nossa frente, uma compra emergencial para que esses pacientes, portadores de patologias tão sérias, sejam beneficiados com o uso dessas bolsas, o que é indispensável para uma vida sadia e normal.

É o agradecimento que quero fazer nesta tribuna a todos aqueles que participaram desse movimento para que os pacientes tenham uma vida mais digna, humana, com assistência médica adequada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para Explicação Pessoal, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para a Explicação Pessoal até motivado pelo Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que acabou sendo retirado, voltando a debate nesta Casa. Aproveito para informar aos Vereadores sobre a realização, no último dia 25 de setembro, em Curitiba, do I Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores para discutir, especificamente, a questão do MERCOSUL. Sem dúvida, este é um tema da maior relevância e importância. Ninguém desconhece isso. Entretanto, todos desconhecemos os processos, o ritmo e os acordos que têm sido feitos e levados a cabo em relação ao MERCOSUL, até porque as entidades da sociedade civil, os partidos políticos democráticos e de esquerda daqui, do País mesmo, não têm acesso ao grupo de trabalho, formado no próprio Congresso Nacional, que trata da questão do MERCOSUL. Portanto, há uma desinformação bastante grande num processo que vai de vento em popa na medida em que, a partir do último protocolo assinado em Assunção pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, pelo Brasil, ele muda o curso das negociações que vinham sendo feitas até então sobre este tema. Muda porque, quando o Presidente Sarney, então Presidente do País e que iniciou, junto ao Presidente Alfonsin, da Argentina, os procedimentos e as cartas de intenção quanto ao MERCOSUL, a idéia não era apenas reduzir a integração à questão meramente comercial, mas sim estender às áreas cultural, artística, econômica, etc. Ou seja: fazer uma verdadeira integração que previsse um desenvolvimento articulado, complementar. O que sem dúvida nenhuma viria beneficiar o conjunto das populações desse canto do mundo, igual ao que está sendo feito pelos grandes países imperialistas.

O Mercado Comum Europeu é o mercado comum que tem caminhado aceleradamente, está constituído e que procura não uma concorrência desleal entre os vários grupos econômicos de cada país, mas uma complementariedade da discussão e da produção. O NAFTA, também, a mesma coisa. E aqui, no Rio Grande do Sul, assim como em Curitiba/Paraná, Florianópolis/Santa Catarina, há uma preocupação muito forte dos pequenos agricultores, produtores terciários de vários produtos que são produzidos, por "n" questões, de forma mais barata na Argentina, e que estão preocupados legítima e justamente.

Para discutir tudo isso, apresentar uma proposta e insistir sobre o tema é que fizemos esse encontro em Curitiba, há dez dias atrás. Eu fui um dos que representaram o nosso partido aqui do Estado, e tiramos a Carta de Curitiba, que eu vou passar uma cópia a todos os Vereadores no sentido de que eles se alertem de que, sob o ponto de vista dos interesses dos trabalhadores, dos pequenos e médios produtores de todos os serviços, a situação do processo, tal como ele está em curso, é bastante complicada. Ao invés de trazer desenvolvimento complementar a esses países, possivelmente pode acelerar e aprofundar o processo de carterização e monopolização de alguns setores importantes da economia. Isso, certamente, não é do interesse de nenhum de nós.

Por último, quero dizer que formamos um grupo de trabalho nacional que vai procurar contatar setores, como a Universidade, a EMATER, a CEEE, enfim, todos os setores que estão preocupados em fazer com que o MERCOSUL seja um instrumento eficaz a partir da unificação de vários países da Cone Sul, no sentido de se contrapor ao domínio do mercado internacional, que deve se aprofundar com o NAFTA, que junta Canadá, Estados Unidos e México, e que já está em curso com o Mercado Comum Europeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinário de segunda-feira, à hora regimental.

 

(Encerra-se a Sessão às 10h35min.)

 

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